As administrações portuárias podem instituir um sistema de abonos compensatórios a ser atribuído aos seus trabalhadores pelo desempenho de funções de formador.
56.º — Abono pelo desempenho de funções de formador
Vigente desde: 14/09/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2004