1 -É criada a Comissão Científica e Técnica da Caça, adiante designada por CCTC.
2 -A CCTC tem como objectivo primordial o acompanhamento dos processos de credenciação e dos protocolos previstos no artigo 6.º e a sua adequação à realidade da caça, bem como propor medidas de intervenção.
3 -A CCTC tem ainda como função o estudo de orientações técnicas e de comportamentos cinegéticos a observar por entidades gestoras de zonas de caça e pelos caçadores.
4 -A CCTC deve promover a análise comparada de modelos praticados em diferentes países.