É revogado o despacho n.º 37/SEEBS/93, de 15 de Setembro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 07/02/2022
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Versão 1
Revogado desde 07/02/2022
É revogado o despacho n.º 37/SEEBS/93, de 15 de Setembro.
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