Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Licenciamento(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 13/02/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 10 — Licenciamento

   Versão 5 · em vigor desde 10/05/2011

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3. Alterado

   Artigo 10 — Licenciamento

   Versão 4 · em vigor desde 07/04/2008

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4. Alterado

   Artigo 10 — Licenciamento

   Versão 3 · em vigor desde 07/08/2006

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5. Alterado

   Artigo 10 — Licenciamento

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2003

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6. Revogado

   Artigo 10 — Licenciamento

   Versão 1 · em vigor desde 22/11/2000

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