Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Medidas de gestão(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 06/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 10 — Medidas de gestão

   Versão 3 · em vigor desde 20/02/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Medidas de gestão

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2000

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4. Revogado

   Artigo 10 — Medidas de gestão

   Versão 1 · em vigor desde 22/11/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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