Portaria n.º 1102-D/2000

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Pesca por armadilhas de abrigo

Capítulo III - Pesca por armadilha de gaiola

Classes de malhagem

1 - Sem prejuízo do estabelecido no número seguinte e no n.º 3 do artigo 11.º, as classes de malhagem das armadilhas de gaiola, bem como as espécies alvo respectivas, são as definidas no anexo I ao presente Regulamento.

2 - É permitida a utilização de malhagens inferiores ao estabelecido no número anterior nas seguintes partes das armadilhas:

a) Endiches, ou estrutura de entrada das armadilhas; e

b) Aquelas em que o processo de construção obrigue a um estreitamento do vazio da malha ou retículo, não podendo essa área ou superfície ser superior a 70% do total.

3 - As embarcações só serão licenciadas para uma classe de malhagem, no mesmo período de tempo, excepto no caso da pesca dirigida ao camarão, navalheira e polvo utilizando a classe de malhagens 8 mm-29 mm ou 15 mm-29 mm, que poderão ser licenciadas em simultâneo com outras classes de malhagens.

4 - A determinação do vazio da malha ou retículo é feita nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.

Artigo 8.ºRevogado

Condicionalismos ao exercício da pesca

1 - As embarcações que exerçam a pesca por armadilha estão sujeitas aos seguintes condicionalismos:

a) Número máximo de armadilhas, por embarcação, de acordo com o anexo II ao presente Regulamento;

b) As embarcações com mais de 9 m de comprimento de fora a fora (cff) só podem calar armadilhas para além de 1 milha à distância à linha de costa;

c) Não podem manter a bordo ou descarregar capturas em cuja composição a percentagem de espécies alvo de referência, relativamente ao total da captura, seja inferior à definida no anexo I ao presente Regulamento.

2 - O disposto na alínea b) do número anterior não se aplica no caso da pesca dirigida à captura do camarão-branco-legítimo.

Artigo 9.º

Pesca do camarão-branco-legítimo, navalheira e polvo

1 - No exercício da pesca de camarão-branco-legítimo (Palaemon serratus) é permitida a utilização de armadilhas, com a malhagem definida no anexo I e com as seguintes características:

a) Construídas com rede de material sintético desde que apresentem endiches cuja abertura não ultrapasse 3 cm de diâmetro e o entralhe das armadilhas seja feito com fio biodegradável, podendo ser iscadas; ou

b) Construídas com dois aros metálicos circulares e pano de rede, sendo utilizadas peças de madeira ou outro material para armar a arte, apresentando até dois endiches laterais e uma abertura superior, sem endiche, com um diâmetro mínimo de 20 cm, não podendo ser iscadas.

2 - A pesca de navalheira (Necora puber e Liocarcinus spp.) e do polvo (Octopus vulgaris e Eledone spp.) é permitida com a classe de malhagem de 8 mm a 29 mm, desde que sejam utilizadas armadilhas construídas em arame, designadas por

«boscas»

, com diâmetro máximo de 40 cm e altura máxima de 20 cm.

3 - Só podem ser licenciadas com as armadilhas referidas nos números anteriores as embarcações de pesca, registadas na frota local, nas áreas de jurisdição das capitanias de Caminha à Figueira da Foz, não podendo, durante a viagem em que operem com cada uma das mencionadas artes:

a) Utilizar nem ter a bordo qualquer outra arte, nomeadamente outro tipo de armadilhas;

b) Calar e manter a bordo mais de 100 e 250 armadilhas, respectivamente, na pesca de camarão-branco-legítimo, e de navalheira e polvo.

4 - A pesca de camarão-branco-legítimo, com as armadilhas referidas no n.º 1, só pode ser exercida:

a) Por embarcações que não disponham cumulativamente de licenças de pesca para arrasto de vara ou

«sombreiras»

;

b) Durante o período de 1 de Outubro a 31 de Março.

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Pesca por armadilhas de abrigo

Capítulo III - Pesca por armadilha de gaiola

Anexo I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)

Anexo II - (a que se refere o artigo 8.º)