[n.º único] A cobertura dos riscos referida no artigo anterior reveste a forma de garantia nunca superior a 80 %
2 - (Revogado.)
Artigo 12.º — Modalidade de cobertura
AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/04/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2025
Portaria n.º 203-A/2025/1 - 1.ª Série(24/04/2025)
Alterado