Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 17 — Pedidos de pagamento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/02/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 17 — Pedidos de pagamento

   Versão 2 · em vigor desde 28/03/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Revogado

   Artigo 17 — Pedidos de pagamento

   Versão 1 · em vigor desde 30/04/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor