Portaria n.º 1135-B/2005

Modelo de certificado de matrícula

É aprovado o modelo de certificado de matrícula em anexo à presente portaria e que dela é parte integrante.

Exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

1 -O modelo do certificado de matrícula é exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM).

2 -Os termos e as condições de emissão dos certificados de matrícula, incluindo os serviços relacionados de personalização, finalização, e controlo da qualidade, devoluções, tratamento de reclamações, prazos e locais de entrega, bem como os encargos a suportar, são os estabelecidos por protocolo a outorgar entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Artigo 3.º

Emissão de certificado de matrícula

Sempre que seja requerida, no mesmo momento, a prática de diversos actos respeitantes a um veículo, o serviço competente procede à emissão de um único certificado de matrícula que integre as alterações resultantes de todos os actos.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2005.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 31 de Outubro de 2005.