A presente portaria regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, instituído pelo Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/04/2019
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Em vigor desde 15/04/2019