O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada (PMI) no Domínio da Vigilância Marítima Integrada (VMI), nomeadamente no tocante ao Ambiente Comum de Partilha de Informação (CISE), através da implementação em Portugal do NIPIM@R, do Programa Operacional (PO) Mar 2020.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 29/04/2016
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Em vigor desde 29/04/2016