A aprovação do projecto é condicionante para o pedido da licença de construção, ampliação ou alteração, a conceder pela câmara municipal competente, devendo, quando aplicável, ser presentes, adicionalmente, os elementos definidos nas Portarias n.os 1110/2001, de 19 de Setembro, e 1105/2001, de 18 de Setembro.
12.º — Licença de construção
Vigente desde: 10/10/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/10/2003