Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:
a) Administração Pública central;
b) Municípios;
c) Associações de municípios;
d) Setor empresarial do Estado;
e) Setor empresarial local;
f) Empresas concessionárias municipais, intermunicipais ou multimunicipais;
g) Outras entidades mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas anteriores.