A presente portaria define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao SNS, para efeitos de conferência de faturas e posterior pagamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/05/2018
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Em vigor desde 08/05/2018