1 -Os prognósticos inscritos num conjunto do bilhete composto por duas grelhas, a primeira denominada «grelha de números» e a segunda denominada «grelha de estrelas», ao qual corresponde um preço, constituem uma aposta.
2 -Os prognósticos efectuados, nos termos do Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de Novembro, em outros suportes distintos do bilhete fisico de apostas devem obedecer às regras constantes do número anterior.
3 -As apostas podem preencher-se numa de duas modalidades, simples ou múltiplas.
4 -As apostas registadas e não anuladas nos termos do presente diploma são obrigatoriamente pagas pelo mediador, nos termos do regulamento respectivo.