Artigo 19.º

Sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo e na legislação que regula o acesso aos documentos detidos pela Administração, as entidades licenciadoras devem garantir especialmente a disponibilidade e acesso ao livro de obra e às informações e elementos dele constantes a qualquer interessado, em suporte papel ou digital, podendo, em regulamento, fixar o montante da taxa a que fica sujeita a disponibilização, adequada a compensar o encargo suportado com a sua manutenção e cópia.