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Artigo 20.º-AApoio complementar

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/07/2019

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/07/2019

Portaria n.º 227/2019 - 1.ª Série(19/07/2019)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 28/08/2018 a 18/07/2019

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