O financiamento a que se refere o presente regulamento visa a prossecução de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos, da reinserção e dos cuidados paliativos, que respondam às necessidades do desenvolvimento e consolidação da RNCCI e da RNCP, conforme previstas no PRR.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 30/03/2022
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Em vigor desde 30/03/2022