É revogada a Portaria n.º 309-B/2020, de 31 de dezembro, mantendo-se a revogação das Portarias n.os 41/2012, de 10 de fevereiro, 342/2012, de 26 de outubro, 196/2016, de 20 de julho, e 328-A/2018, de 19 de dezembro, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/06/2021
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Em vigor desde 30/06/2021