Portaria n.º 1386/2004

Sem texto consolidado para Artigo 1 em 03/01/2008

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Sem texto consolidado para Artigo 2-A em 03/01/2008

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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 03/01/2008

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Sem texto consolidado para Artigo 4 em 03/01/2008

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Sem texto consolidado para Artigo 6 em 03/01/2008

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Sem texto consolidado para Artigo 7 em 03/01/2008

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Sem texto consolidado para Artigo 8 em 03/01/2008

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Sem texto consolidado para Artigo 9 em 03/01/2008

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Sem texto consolidado para Artigo 10 em 03/01/2008

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Artigo 2.ºRevogado

1 - São devidos aos advogados, pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica, os honorários constantes da tabela em anexo.

2 - Os honorários devidos aos advogados estagiários são os constantes da tabela em anexo reduzidos a dois terços.

3 - Os honorários devidos aos solicitadores são os constantes da tabela em anexo reduzidos a dois terços ou a um quarto, consoante intervenham isoladamente no processo ou o façam coadjuvados por um advogado, sendo os honorários do advogado, neste caso, reduzidos a quatro quintos.

4 - O advogado e o solicitador podem acordar na distribuição dos honorários em proporção diversa da referida na parte final do número anterior.

Artigo 5.ºRevogado

1 - Quando, no mesmo período da manhã ou da tarde, o advogado, advogado estagiário ou solicitador intervier em mais de um processo, os honorários são limitados ao montante da remuneração mais elevada prevista para os processos em que nesse período tiver intervindo, qualquer que tenha sido o número efectivo de intervenções.

2 - Quando, durante um mesmo dia, todas as intervenções se limitarem a processos sumários, sumaríssimos, de transgressão ou contravenção de natureza penal, os honorários são limitados ao montante da remuneração mais elevada prevista para estes processos, qualquer que tenha sido o número efectivo de intervenções, acrescido da rubrica prevista no n.º 10 da tabela anexa, quando o número de intervenções for igual ou superior a quatro.

Anexo - Tabela de honorários para a protecção jurídica