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Artigo 20.ºProva documental específica para o registo da alteração de estatutos

Vigente desde: 29/01/2007
O requerimento de registo da alteração de estatutos é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Acta da deliberação do órgão competente que aprovou a alteração de estatutos;
b) Fotocópia do certificado de admissibilidade da denominação sempre que a alteração envolva modificação da denominação, do concelho da sede ou do objecto social;
c) Texto completo dos estatutos de harmonia com as alterações introduzidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/01/2007