A presente portaria entra em vigor no dia 9 de maio de 2022 e produz efeitos até dia 15 de maio de 2022.
Em 6 de maio de 2022.
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 06/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2022
Portaria n.º 145-A/2022 - 1.ª Série(13/05/2022)