As normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão e faturação de encargos com o transporte não urgente de doentes constam de regulamento a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.
Artigo 9.º — Regulamentação
Vigente desde: 15/05/2012
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Em vigor desde 15/05/2012