Portaria n.º 145/2012 — versão de 16/05/2012

Estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

1 -A Inspeção-Geral da Educação e Ciência, abreviadamente designada por IGEC, estrutura-se em unidades orgânicas nucleares:

a)Direção de Serviços de Administração Geral;

b)Direção de Serviços Jurídicos.

2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Administração Geral

Compete à Direção de Serviços de Administração Geral:

a) Assegurar a gestão administrativa, contabilística e patrimonial da IGEC;

b) Apoiar o planeamento das atividades da IGEC;

c) Aperfeiçoar as metodologias de atuação, de forma a conferir maior eficácia à atividade da IGEC;

d) Organizar e atualizar manuais, programas de trabalho e outros instrumentos de apoio técnico às atividades inspetivas;

e) Proceder ao tratamento e arquivo da informação resultante da atividade da inspeção;

f) Conceber e acompanhar o desenvolvimento de aplicações informáticas de suporte à atividade inspetiva;

g) Assegurar a gestão dos recursos humanos, nomeadamente no que respeita à formação contínua, informação e divulgação de normas e documentos relevantes.

Artigo 3.º

Direção de Serviços Jurídicos

Compete à Direção de Serviços Jurídicos:

a) Coordenar a atividade de provedoria da IGEC;

b) Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica em matérias de interesse para a IGEC;

c) Proceder à instrução e apreciação dos processos disciplinares, inquéritos, sindicâncias, peritagens ou outras missões que lhe sejam superiormente determinadas;

d) Emitir pareceres sobre recursos hierárquicos interpostos das decisões disciplinares proferidas em processos instruídos no âmbito da IGEC;

e) Proceder a todas as diligências processuais inerentes à atividade da IGEC, nomeadamente no âmbito do exercício do contraditório;

f) Proceder ao registo e análise das reclamações inscritas nos livros de reclamações dos estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como nas instituições de ensino superior privado;

g) Coordenar o apoio técnico-jurídico às escolas e agrupamentos no âmbito da ação disciplinar;

h) Representar o MEC em processos de contencioso administrativo relacionados com o exercício das atividades da IGEC.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.º 827-F/2007, de 31 de julho, n.º 827-G/2007, de 31 de julho, n.º 1050-C/2007, de 31 de agosto, e n.º 546/2009, de 20 de maio.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.