1 - Por cada passageiro que embarque ou desembarque nas instalações portuárias, é devida a taxa de (euro) 2,1528.
2 - Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito, é devida, por passageiro, a taxa (euro) 1,2896.
3 - Estão isentos das taxas referidas neste artigo os passageiros do tráfego local e fluvial.