Portaria n.º 15-A/2018

Objeto

A presente portaria estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução.

Artigo 2.º

Definições

a)Preparação do terreno - conjunto de ações que têm como objetivo genérico criar ou melhorar as condições necessárias à instalação e crescimento de espécies florestais;

b)Terrenos confinantes - terrenos que estremam com os povoamentos florestais a instalar;

c)Leito - o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, incluindo-se os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial;

d)Linhas de água torrenciais ou temporárias - aquelas em que, por força do regime de precipitação, só existe água durante uma parte do ano;

e)Linhas de água permanentes - aquelas onde existe água durante todo o ano, independentemente do regime de precipitação;

f)Faixa de proteção das linhas de água - a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas com as seguintes larguras: Linhas de água torrenciais ou temporárias: 5 metros; Linhas de água permanentes não navegáveis: 10 metros; Linhas de água permanentes e navegáveis: de 30 a 50 metros;

g)Operação manual - operação executada com equipamento não motorizado, em que tanto o trabalho de deslocação do equipamento como o de execução da operação propriamente dita são realizados pelo operador;

h)Operação motomanual - operação executada com equipamento motorizado, em que o trabalho de deslocação do equipamento é realizado pelo operador e o trabalho de execução da operação propriamente dita é realizado pelo equipamento motorizado;

i)Operação mecanizada - operação executada por maquinaria motorizada automóvel, em que todo o trabalho é realizado pela máquina, sendo o operador responsável pelo controlo da mesma.

Artigo 3.º

Normas técnicas para a instalação de povoamentos florestais

1 -As ações de arborização e rearborização, bem como a elaboração e análise dos respetivos projetos, devem cumprir as orientações estabelecidas no Anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante, por forma a garantir a manutenção da floresta enquanto recurso indissociável de outros recursos naturais como a água, o solo, o ar, a fauna e a flora.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são admissíveis, quando fundamentadas, situações cujas condições de terreno, vegetação ou estatuto especial de conservação permitam recorrer a outras soluções técnicas.

Artigo 4.º

Distâncias de arborização e rearborização às estremas

1 -A distância mínima de arborização e rearborização às estremas dos terrenos confinantes, independentemente da espécie florestal utilizada, é de:

a)(Revogada.)

b)10 metros, se o terreno confinante for espaço agrícola.

2 -O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações:

3 -Na distância referida no número anterior é contabilizada a largura de quaisquer estradas e/ou caminhos limites da propriedade.

Artigo 5.º

Distâncias de arborização e rearborização às linhas de água

1 -As ações de arborização e rearborização com recurso à mobilização mecânica do terreno não podem ser realizadas nas faixas de proteção das linhas de água tal como definidas na alínea f) do artigo 2.º

2 -Sempre que se justifique, nas faixas acima estabelecidas podem ser realizadas operações motomanuais e manuais de controlo de matos e vegetação herbácea, respeitando sempre as espécies florestais ripícolas.

3 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores as situações em que seja aplicável outra distância superior, por força de legislação específica.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor à data de entrada em vigor da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto.

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Definições

a)Preparação do terreno - conjunto de ações que têm como objetivo genérico criar ou melhorar as condições necessárias à instalação e crescimento de espécies florestais;

b)Terrenos confinantes - terrenos que estremam com os povoamentos florestais a instalar;

d)Linhas de água torrenciais ou temporárias - aquelas em que, por força do regime de precipitação, só existe água durante uma parte do ano;

e)Linhas de água permanentes - aquelas onde existe água durante todo o ano, independentemente do regime de precipitação;

i)Operação mecanizada - operação executada por maquinaria motorizada automóvel, em que todo o trabalho é realizado pela máquina, sendo o operador responsável pelo controlo da mesma.

Artigo 3.º

Normas técnicas para a instalação de povoamentos florestais

Artigo 4.º

Distâncias de arborização e rearborização às estremas

1 -A distância mínima de arborização e rearborização às estremas dos terrenos confinantes, independentemente da espécie florestal utilizada, é de:

a)(Revogada.)

b)10 metros, se o terreno confinante for espaço agrícola.

2 -O disposto no número anterior não se aplica nas seguintes situações:

3 -Na distância referida no número anterior é contabilizada a largura de quaisquer estradas e/ou caminhos limites da propriedade.

Artigo 5.º

Distâncias de arborização e rearborização às linhas de água

3 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores as situações em que seja aplicável outra distância superior, por força de legislação específica.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor à data de entrada em vigor da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto.

Portaria n.º 15-A/2018

Anexo - Normas técnicas de instalação de povoamentos florestais

Portaria n.º 15-A/2018

Anexo - Normas técnicas de instalação de povoamentos florestais