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Artigo 19.ºAnúncios

Vigente desde: 25/05/2016
1 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
a)Os objetivos e as prioridades visadas;
b)A tipologia dos investimentos a apoiar;
c)A área geográfica elegível;
d)A dotação orçamental a atribuir;
e)Os critérios de seleção e respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção;
f)A forma e o nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 17.º
2 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas podem prever dotações específicas para determinadas tipologias de investimentos a apoiar.
3 -Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/2016