Portaria n.º 151/2015

A presente portaria estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do PDR 2020, e procede à alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro.

a) Incumprimentos de compromissos dos apoios «Pagamentos natura», nos termos da tabela constante do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante;

b) Incumprimentos de compromissos dos «apoios zonais de caráter agroambiental» da ação n.º 7.3, nos termos das tabelas constantes dos anexos II a VII à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

«Artigo 20.º

[...]

Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo são obrigados a:

a)Manter os critérios de elegibilidade em cada ano do compromisso;

b)Manter a subparcela ou subparcelas agrícolas sob compromisso, pelo período de duração dos compromissos;

c)Cumprir os compromissos específicos previstos para cada AZ, nos termos dos artigos seguintes.