Artigo 3.ºRevogado
Chefes de equipas multidisciplinares
1 - É fixada em cinco a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.
2 - Os chefes de equipas multidisciplinares não vagam lugares de consultor do PlanAPP.
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PortariaEm vigor
Portaria n.º 153-A/2021
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Sem texto consolidado para Artigo 6 em 19/07/2021
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