Portaria n.º 153-A/2021

Objeto

A presente portaria procede à definição do número máximo de consultores, da dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar e do número máximo de consultores a contratar através da bolsa de consultores do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

Artigo 2.ºRevogado

Consultores do PlanAPP

O número máximo de consultores seniores, de consultores coordenadores, de consultores principais e de consultores associados que podem exercer funções no PanAPP é fixado, respetivamente, em 3, 4, 5 e 10.

Artigo 3.ºRevogado

Chefes de equipas multidisciplinares

1 -É fixada em oito a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.

2 -Os chefes de equipas multidisciplinares não vagam lugares de consultor do PlanAPP.

Artigo 4.ºRevogado

Bolsa de consultores externos

É fixado em 10 o número máximo de consultores contratados através da bolsa de consultores externos a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março, que podem em simultâneo prestar serviços no PlanAPP.

Artigo 5.ºRevogado

Regime transitório

1 -Até 31 de dezembro de 2021, o número máximo de consultores seniores, de consultores coordenadores, de consultores principais e de consultores associados que podem exercer funções no PlanAPP não pode exceder, respetivamente, um, quatro, quatro e cinco.

2 -Até 31 de dezembro de 2021 é fixado em cinco o número máximo de consultores a que se refere o artigo 4.º

Artigo 6.ºRevogado

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.