PortariaEm vigor

Portaria n.º 1557-A/2002

As embarcações de arrasto licenciadas no ano de 2002 para a classe de malhagem 55 mm-59 mm, ao abrigo do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, anexo à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, podem ser simultaneamente licenciadas para a classe de malhagem igual ou superior a 70 mm, durante o ano de 2003.

2.º

A percentagem de espécies alvo relativa à classe de malhagem 55 mm-59 mm, prevista no anexo ao Regulamento referido no número anterior, é reduzida para 20% quando existirem a bordo, em condições de serem utilizadas, na mesma maré, redes de arrasto de diferentes malhagens.

3.º

a)O exercício da actividade de pesca às embarcações licenciadas para arrasto na classe de malhagem 55 mm-59 mm;

b)A captura, manutenção a bordo, transbordo e desembarque de qualquer espécie de crustáceos, ainda que como captura acessória, às embarcações licenciadas para arrasto na classe de malhagem 65 mm-69 mm ou para classe de malhagem igual ou superior a 70 mm;

c)A captura, manutenção a bordo, transbordo e desembarque de gamba Parapenaeus longirostris), camarão vermelho (Aristeus antennatus), camarão púrpura (Aristaeomorpha foliacea), lagostim (Nephrops norvegicus) e carabineiro cardeal (Aristaeopsis edwardsiana) por qualquer embarcação licenciada para outras artes em águas sob soberania ou jurisdição nacionais.

4.º

Por despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura, sob proposta do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, poderão ser fixados outros períodos de interdição da pesca do lagostim (Nephrops norvegicus) no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro, ainda que como captura acessória, independentemente das artes para que as embarcações se encontrem licenciadas.

5.º

As embarcações licenciadas para o arrasto em qualquer classe de malhagem de mais de 54 mm, quando simultaneamente licenciadas para o uso de outra arte, estão proibidas de, numa mesma maré, utilizar ou ter a bordo outra arte que não o arrasto, desde que este esteja em condições de operar.

6.º

As embarcações que pretendam usar da faculdade prevista no n.º 1.º da presente portaria dispõem de 20 dias úteis contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma para requerer o licenciamento respectivo à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.

7.º

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 e cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2003.

PortariaEm vigor

Portaria n.º 1557-A/2002

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1.º

2.º

3.º

a)O exercício da actividade de pesca às embarcações licenciadas para arrasto na classe de malhagem 55 mm-59 mm;

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 e cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2003.