PortariaEm vigor

Portaria n.º 160/2020

Objeto

A presente portaria alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência no funcionamento das respostas sociais, bem como define regras para a revisão das comparticipações familiares.

Artigo 2.ºRevogado

Comparticipação financeira da segurança social

1 -O montante da comparticipação financeira da segurança social devido às instituições, nas respostas que estiveram suspensas, mantém-se inalterado, até 31 de dezembro de 2020, face ao valor referente ao mês de fevereiro de 2020, caso a frequência registada seja inferior à verificada no referido mês.

2 -O número anterior aplica-se às respostas sociais residenciais de apoio a idosos e pessoas com deficiência.

3 -As instituições abrangidas pelo disposto no presente artigo devem manter todos os trabalhadores ao serviço das respostas sociais, bem como o pagamento da totalidade da respetiva retribuição, sob pena de restituição das comparticipações recebidas ao abrigo da presente portaria.

4 -As instituições devem, igualmente, assegurar a totalidade da retribuição devida às amas, sob pena da restituição das comparticipações recebidas ao abrigo da presente portaria.

Artigo 3.ºRevogado

Comparticipações familiares

1 -Para o cálculo do valor da comparticipação familiar, no âmbito do presente período excecional, as instituições devem proceder à revisão do cálculo de base à determinação da comparticipação familiar, nos termos da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

2 -A revisão deste valor deve atender às alterações das circunstâncias que determinaram o montante da respetiva comparticipação, nomeadamente os rendimentos dos agregados familiares, por referência ao mês anterior.

Artigo 4.ºRevogado

Domiciliação de apoio social

1 -Nos centros de dia com atividade suspensa em que se revele necessário domiciliar o apoio prestado, a comparticipação financeira da segurança social é majorada, até 31 de dezembro de 2020, de acordo com o previsto nos n.os 1 a 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.

2 -O número anterior aplica-se, igualmente, aos centros de dia com atividade reiniciada cuja adaptação ao contexto da pandemia justifica a necessidade de domiciliar o apoio prestado.

Artigo 5.ºRevogado

Diferimento de pagamentos ao Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)

1 -No âmbito da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, mediante requerimento, fundamentado e dirigido ao conselho de gestão do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário, a entidade beneficiária pode solicitar o diferimento do reembolso devido nos terceiro e quarto trimestres de 2020, no âmbito do acordo de reembolso do apoio financeiro em vigor.

2 -Nas situações previstas no número anterior o prazo excecional máximo previsto no n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, é alargado por um ano, ficando sujeito à mesma taxa de juro dos dois últimos anos antes do alargamento excecional.

Artigo 6.ºRevogado

Prestação de contas anuais

Para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, é prorrogado, até 31 de outubro, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2019 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.

Artigo 7.ºRevogado

Norma revogatória

São revogados os artigos 11.º e 16.º da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.

Artigo 8.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.