Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelo projeto relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento do Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P.
Artigo 12.º — Cobertura orçamental
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/08/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2022
Portaria n.º 214/2022 - 1.ª Série(25/08/2022)
Alterado