A presente portaria entra em vigor no quinto dia útil seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 01/10/2024
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Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/10/2024
Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série(06/09/2024)