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Artigo 13.ºCobertura orçamental

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/01/2021

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 08/01/2021

Portaria n.º 11/2021 - 1.ª Série(08/01/2021)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 30/06/2020 a 07/01/2021

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