A presente portaria regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/06/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2022
A presente portaria regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
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