A presente portaria entra em vigor no dia de início de funções do presidente do MENAC e cessa a sua vigência na data da instalação definitiva do MENAC, nos termos do artigo anterior.
Em 21 de junho de 2022.
Artigo 6.º — Entrada em vigor e cessação da vigência
Vigente desde: 23/06/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2022