A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2022 e produz efeitos até 31 de agosto de 2022.
Em 30 de junho de 2022.
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 30/06/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2022
Portaria n.º 288-A/2023 - 1.ª Série(25/09/2023)