Portaria n.º 171/2011 — versão de 27/04/2011

Condicionalismos ao exercício da pesca

As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona sul definida na alínea c) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, ficam sujeitas aos seguintes condicionalismos:

a) A pesca é autorizada seis dias por semana, de segunda-feira a sábado, para as embarcações registadas na pesca local e cinco dias por semana, de segunda-feira a sexta-feira, para as embarcações registadas na pesca costeira;

b) Apenas pode ser efectuada uma maré diária entre as 6 e as 15 horas, excepto entre 1 de Junho e 30 de Setembro, meses em que a actividade é autorizada entre as 5 e as 14 horas;

c) Até ao final de Agosto de 2011, é proibida a pesca com ganchorra na zona a este da praia da Lota (Manta Rota) 07º24'00"W. a 07º31'00"W.

Artigo 2.ºRevogado

Limites diários de captura

1 - São fixados os seguintes limites máximos de capturas diárias de bivalves por embarcação, independentemente das espécies capturadas:

a) Embarcações com comprimento de fora a fora até 9 m - 150 kg;

b) Embarcações com comprimento de fora a fora igual ou superior a 9 m - 300 kg.

2 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1, são fixados os seguintes limites máximos de capturas diárias por espécie e por embarcação:

a) Amêijoa-branca (Spisula solida) - 150 kg;

b) Conquilha (Donax, spp.) - 180 kg;

c) Pé-de-burrinho (Chamelea gallina) - 150 kg;

d) Longueirão ou lingueirão ou navalha (Ensis siliqua, Pharus legumen) - 50 kg.

3 - É fixado em 20 kg de conquilha (Donax, spp.) o limite máximo de capturas diárias desta espécie por titular de licença para o exercício da pesca com ganchorra de mão na zona sul definida pela alínea c) do artigo 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro.