Artigo 13.º — Processos não desmaterializados

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, aplica-se, com as devidas adaptações, o constante nos artigos 5.º a 8.º e 12.º da presente portaria aos processos de JMAI não concluídos à data de entrada em vigor da presente portaria, bem como aos requerimentos de JMAI registados entre a entrada em vigor da presente portaria e o momento da operacionalização da desmaterialização do processo de JMAI.