Artigo 11.º — Determinação da potência média disponível

No início de cada ano, a entidade responsável pela gestão técnica global do SEN determina a potência média disponível dos grupos geradores, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, e 264/2007, de 24 de julho.