O regulamento municipal a que se refere o n.º 2 do artigo 154.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, elaborado e aprovado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, deve conter as seguintes definições:
a) Situações elegíveis para atribuição de apoio;
b) Prazo para apresentação dos pedidos de apoio;
c) Forma e modalidades do apoio a prestar pelo município, para cada situação elegível;
d) Quantificação dos apoios a prestar por modalidade de apoio;
e) Critérios para concessão de apoio;
f) Formulário para apresentação do pedido de apoio;
g) Documentos a apresentar com o pedido de apoio;
h) Obrigações dos beneficiários dos apoios, incluindo apresentação de documentos;
i) Prazo para apreciação dos pedidos.