É revogada a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelas Portarias n.os 356/2004, de 5 de Abril, e 266/2006, de 17 de Março.
Artigo 21.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 17/09/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 17/09/2022
Portaria n.º 239/2022 - 1.ª Série(16/09/2022)