As decisões de autorização, previstas nos n.os 3 e 12 do artigo anterior, são proferidas, respetivamente, no prazo máximo de 55 e 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da data de receção da proposta da escola pelo EduQA, I. P.
Artigo 10.º — Decisão
AlteradoVersão 3Vigente desde: 25/03/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 25/03/2026
Portaria n.º 127/2026/1 - 1.ª Série(25/03/2026)
Alterado
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