Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Subsídio de refeição(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 06/07/2023

   Portaria n.º 191/2023 - 1.ª Série (06/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 11 — Subsídio de refeição

   Versão 5 · em vigor desde 01/09/2022

   Portaria n.º 218/2022 - 1.ª Série (01/09/2022)

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3. Alterado

   Artigo 11 — Subsídio de refeição

   Versão 4 · em vigor desde 13/12/2021

   Portaria n.º 292/2021 - 1.ª Série (13/12/2021)

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4. Alterado

   Artigo 11 — Subsídio de refeição

   Versão 3 · em vigor desde 04/12/2020

   Portaria n.º 275/2020 - 1.ª Série (04/12/2020)

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5. Alterado

   Artigo 11 — Subsídio de refeição

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2019

   Portaria n.º 411-A/2019 - 1.ª Série (31/12/2019)

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6. Alterado

   Artigo 11 — Subsídio de refeição

   Versão 1 · em vigor desde 22/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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