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Artigo 9.ºPropriedade dos estudos e trabalhos

Vigente desde: 22/06/2015
1 -O programa de estágio pode compreender a realização de trabalhos técnicos, de investigação, temáticos ou geográficos, de cariz económico ou empresarial.
2 -Os estudos e trabalhos realizados pelos estagiários no âmbito do INOV Contacto são propriedade originária da AICEP, E. P. E., que se reserva o direito de os alterar, publicar, total ou parcialmente, e de os disponibilizar aos agentes económicos intervenientes no processo de internacionalização da economia portuguesa.

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Em vigor desde 22/06/2015