1 - São destinatários finais do FEAC as pessoas mais carenciadas que recebem apoio alimentar ou material de base.
2 - (Revogado).
Artigo 28.º — Destinatários finais
AlteradoVersão 3Vigente desde: 05/02/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2021
Portaria n.º 27/2021 - 1.ª Série(05/02/2021)
Alterado
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