O presente regulamento específico define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito das Medidas 1, aquisição e distribuição de géneros alimentares e ou bens de primeira necessidade, e 3, fornecimento de géneros alimentares às pessoas mais carenciadas, de forma indireta, mediante utilização de cartão eletrónico, do POAPMC, apoiado pelo FEAC.
Artigo 40.º — Objeto
AlteradoVersão 3Vigente desde: 19/01/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2022
Portaria n.º 42/2022 - 1.ª Série(19/01/2022)
Alterado
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