A presente portaria estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/06/2015
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Em vigor desde 30/06/2015