A presente portaria aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Artigo 7.º — Regiões Autónomas
Vigente desde: 28/05/2013
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Em vigor desde 28/05/2013
A presente portaria aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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